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LC Mun. Ivinhema/MS 81/10 - LC - Lei Complementar do Município de Ivinhema/MS nº 81 de 10.03.2010

DOM-Ivinhema: 10.03.2010

Institui o Cadastro Temporário, impõe á obrigatoriedade do cadastramento e dá outras providências.


RENATO PIERETTI CÂMARA, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito cio Município de Ivinhema-MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.

Art. 2º As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Ivinhema, deverão emitir Notas Fiscais (NF) autorizadas e impressas pelo Setor Tributário cio Município de Ivinhema-MS.

Art. 3º As solicitações de Notas Fiscais (NFs), as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados resultante da emissão da Mota Fiscal deverão atender às exigências da Lei Complementar nº 080/2009.

Art. 4º A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.

Art. 5º O tomador do serviço, antes da contratação, deverá exigir do prestador a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Ivinhema-MS, 10 de março de 2010

Renato Pieretti Câmara

Prefeito ( continua ... )

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