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Lei Mun. Betim/MG 2.519/94 - Lei do Município de Betim/MG nº 2.519 de 19.12.1994

DOM-Betim: 19.12.1994

Altera o Código Tributário do Município de Betim, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


A Câmara Municipal de Betim, por seus Representantes, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam modificados os itens 44, 46 e 48 da lista de serviços constante do anexo II da Lei nº 1948, de 28 de dezembro de 1989.

"44 - Administração de fundos mútuos.

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) e de faturação (factoring)."

Art. 2º Os itens 44, 46, 48 e 96 da tabela para lançamento e a cobrança do ISSQN constantes do anexo III da Lei nº 1948, de 28 de dezembro de 1989, a partir de 1º de janeiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"44 - Administração de fundos mútuos. - 5% (Cálculo Percentual Sobre a Receita Bruta Mensal).

46 - Agenciamento, corretagem em intermediações de títulos quaisquer - 5% (Cálculo Percentual Sobre Receita Bruta Mensal).

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (franchising) - 5% e de faturação (factoring) - 0,5% (Cálculo Percentual Sobre a Receita Bruto Mensal).

96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheque; emissões de cheques administrativos; transferências de Fundos; devoluções de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminal eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissões de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituição financeira de gastos com portes de correios, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação de serviços); administração de fundos mútuos; agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising)- 5% e de faturação (factoring) - 0,5% (Cálculo Percentual Sobre a Receita Bruta ( continua ... )

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