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Lei Mun. Betim/MG 3.432/01 - Lei do Município de Betim/MG nº 3.432 de 12.02.2001

DOM-Betim: 12.02.2001

(Altera o inciso III do Artigo 6º da Lei nº 2518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e contém outras providências.)


O Povo do Município de Betim, por seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso III do artigo 6º da Lei nº 2518, de 21 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

III - Demais serviços - (dois e meio por cento) - 2,5%."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Betim, 12 de fevereiro de ( continua ... )

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