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Lei Mun. Betim/MG 2.291/92 - Lei do Município de Betim/MG nº 2.291 de 23.12.1992

DOM-Betim: 23.12.1992

Altera alíquota do ISS devido pelos estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.


O Povo do Município de Betim, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixada em 2 % (dois por cento) a alíquota de ISS incidente sobre a receita bruta mensal dos estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza mencionadas sob o nº 40, Anexo II da Lei municipal nº 1948, de 28/12/89.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, 23 DE DEZEMBRO DE 1992

IVAIR NOGUEIRA DO PINHO

PREFEITO ( continua ... )

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