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Dec. Mun. Matozinhos/MG 1.181/89 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 1.181 de 04.04.1989

DOM-Matozinhos: 04.04.1989

(Regulamenta Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "inter vivos".)


A Prefeita Municipal de Matozinhos usando de suas atribuições e, de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Passa a integrar o Sistema Tributário Municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis "inter vivos" - ITBI - instituído pelo diploma acima mencionado.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" - ITBI, tem como fato gerador a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis situados no território do Município, e direitos reais sobre esses imóveis, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Parágrafo único. Para efeito de incidência do imposto considera-se:

I - transmissão onerosa, aquela feita a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física como definidos na Lei civil;

II - transmissão feita a qualquer título de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia e as servidões;

III - cessão de direitos, aqueles relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Art. 3º A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda pura ou condicionada;

II - dação em pagamento;

III - arrematação;

IV - adjudicação, quando não decorrer da sucessão hereditária;

V - partilha "inter vivos" prevista no artigo 1.176, do Código Civil;

VI - desistência ou renúncia da herança ou legado, com determinação do beneficiário;

VII - mandato em causa própria, e seus substabelecimentos quando estes configurarem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

VIII - instituição do usufruto convencional sobre bens imóveis;

IX - ( continua ... )

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