x
x
x
Dec. Mun. Matozinhos/MG 1.595/98 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 1.595 de 20.08.1998

DOM-Matozinhos: 20.08.1998

Outorga isenção de tributos às empresas que menciona.


O prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições, decreta o que se segue :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de IPTU e ISS, vencidos e vincendos, as empresas mencionadas no anexo a este Decreto, até o limite dos valores constantes ali, nos termos da Lei nº 1.488/98.

Art. 2º O interessado deverá procurar a Administração Fazendária e fazer o requerimento de isenção ou de encontro de contas, conforme o caso.

Art. 3º Fica o Chefe da Divisão de Arrecadação, Tributação, Fiscalização e Cadastro autorizado a conceder a isenção pelo prazo que se fizer necessário para se atingir o valor constantes do anexo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Matozinhos, 20 de agosto de 1998.

ÉLCIO FERREIRA PASSOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na data supra

Chefe de Gabinete

Anexo I

   
01 - ADITIVE MINAS17.600,00M²R$ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?