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Dec. Mun. Matozinhos/MG 1.182/89 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 1.182 de 27.04.1989

DOM-Matozinhos: 27.04.1989

Regulamenta a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - constante da Lei Municipal nº 1.070, de 03/04/89, e Taxas do Poder de Polícia, constantes dos Anexos II e III da Lei Municipal nº 747, de 26/12/78 - Código Tributário Municipal e Lei nº 1.039, de 31/12/87.


A Prefeita Municipal de Matozinhos, usando de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Considera-se estabelecimento prestador o do local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 2º Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal ou por sociedade de profissionais liberais, os contribuintes recolherão o tributo de acordo com o documento de arrecadação estabelecido pela Prefeitura:

a) No primeiro ano, até o último dia do mês seguinte ao início de sua atividade;

b) nos anos subseqüentes até o último dia útil do mês de janeiro do exercício correspondente.

Art. 3º As empresas que prestarem quaisquer dos serviços previstos na lista de prestadores de serviços constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.039, de 31/12/87, ficam obrigadas, independentemente de aviso de notificação, a calcular e recolher o imposto devido em cada mês, até o dia 30 do mês seguinte.

Art. 4º A empresa contratante de serviços de terceiros fica obrigada a reter, nos casos previstos da Lei nº 1.070, de 03/04/89, no ato do pagamento, a importância correspondente ao valor do imposto devido na operação.

§ 1º. Dessa retenção, a empresa dará ao prestador do serviço, obrigatoriamente, declaração formal contendo os dados de identificação seus e do prestador, descrição e preços dos serviços e ainda o valor ( continua ... )

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