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Dec. Mun. Matozinhos/MG 1.183/89 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 1.183 de 27.04.1989

DOM-Matozinhos: 27.04.1989

Regulamenta a Lei nº 1.071, de 03 de abril de 1989, que instituiu o Imposto sobre Vendas Varejo de Combustíveis.


A Prefeita Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.071, de 03 de abril de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre vendas a varejo de Combustíveis IVV tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis, líquidos e gasosos, efetuada no território do Município.

Parágrafo único. Para efeito de incidência do imposto considera-se:

I - Venda a varejo, toda aquela em que os produtos vendidos não se destinam à revenda, independentemente de quantidade e forma de acondicionamento;

II - Local de venda:

a) o domicílio do comprador, quando se tratar de venda domiciliar;

b) o do estabelecimento vendedor, nos demais casos.

Art. 2º O imposto não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel e do gás de cozinha utilizado em residências.

Art. 3º Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que pratica a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o preço da venda do produto.

Art. 5º A alíquota do imposto é de 3% (três por cento).

Art. 6º Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomamente para efeito do cumprimento das obrigações relativas ao imposto.

Art. 7º O valor do imposto será apurado mensalmente pelo próprio contribuinte, em relação a cada um dos estabelecimentos e recolhido através de documento de arrecadação fornecido pelo órgão próprio da Prefeitura, sujeitando-se a posterior homologação pela fiscalização tributária do ( continua ... )

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