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Dec. Mun. Matozinhos/MG 1.251/90 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 1.251 de 30.01.1990

DOM-Matozinhos: 30.01.1990

Dispõe sobre o Cadastramento no ISS, de empresas do Município.


A prefeita Municipal de Matozinhos, usando de suas atribuições, especialmente o que lhe outorga o artigo 4º da Lei Complementar nº 048, de 10 de dezembro de 1984 e,

CONSIDERANDO que várias empresas instaladas no Município de Matozinhos perderam a condição de "Microempresa", por quanto ultrapassaram o limite de rendas brutas mencionadas no artigo 1º da Lei Municipal nº 966, de 13 de junho de 1985,

DECRETA :

Art. 1º Fica o Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Matozinhos autorizado a proceder o cadastramento e lançamento para efeito de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de todas empresas e microempresas instaladas no Município de Matozinhos.

Art. 2º É facultado a qualquer empresas comprovar junto ao setor de Arrecadação, sua condição de Microempresas, para usufruir dos benefícios mencionados na Lei Municipal nº 966, de 13 de junho de 1985.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Matozinhos, 30 de janeiro de 1990.

Lúcia Maria Figueiredo Cota

Prefeita Municipal

Publicado e registrado na data supra

Chefe de ( continua ... )

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