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Dec. Mun. Matozinhos/MG 1.272/90 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 1.272 de 21.06.1990

DOM-Matozinhos: 21.06.1990

Dispõe sobre a proibição de instalação de traillers em vias públicas e contém outras providências.


A Prefeita Municipal de Matozinhos usando de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Fica proibida a instalação de traillers destinados à venda de lanches nas vias urbanas de Matozinhos.

Parágrafo único. Excetuam do dispositivo do presente artigo, aqueles já instalados em data anterior a este Decreto.

Art. 2º Para que possam ter seus funcionamentos regulares, os traillers mencionados no parágrafo único do artigo 1º sujeitar-se-ão às seguintes exigências:

I - Estar de posse do Alvará de Localização e Funcionamento, afixado em local de boa visibilidade, com o respectivo "VISTO" da Divisão de Farmácia e Vigilância Sanitária da Prefeitura.

II - Estar seu proprietário devidamente inscrito e em dia no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS.

Parágrafo único. Pela falta de qualquer uma das exigências mencionadas neste artigo, dará o proprietário à Prefeitura o direito de cassar-lhe a licença.

Art. 3º Para instalação de traillers em imóvel locados, o pretendente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Contrato de aluguel da área, com a declaração expressa da finalidade de locação.

II - Prova de haver requerido à COPASA, pena d'água para a instalação do trailler.

III - Prova de haver requerido ligação de esgoto ou de haver construído fossa no local.

IV - Prova de regularidade para com a CEMIG, no tocante à iluminação do trailler e seu páteo.

V - Prova de estar o proprietário devidamente inscrito e em dia no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS.

Parágrafo único. Para instalação de trailler em imóvel próprio do requerente, este deverá observar os dispositivos constantes do artigo 2º, II e artigo 3º, II, III, IV e V, deste Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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