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Dec. Mun. Matozinhos/MG 1.755/00 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 1.755 de 08.12.2000

DOM-Matozinhos: 08.12.2000

Regulamenta o funcionamento da Feira Livre e dá outra providências.


O Prefeito Municipal de Matozinhos, no usando de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 1.179, de 21 de junho de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica criada uma feira livre na cidade.

Parágrafo único. A feira livre de que trata este decreto funcionará na Praça Bom Jesus.

Art. 2º A feira livre funcionará às sextas-feiras, de 18:00 h às 24:00 h; aos sábados, de 7:00 h às 13 h para hortifrutigranjeiros e de 8:00 h às 18:00 para os produtos de artesanato. (Redação deste artigo foi dada pelo Art. 1º do Decreto nº 1.769, de 10/08/00)

Art. 3º A feira livre funcionará aos Sábados no horário de 7:00 às 13:00 para hortifrutigranjeiros e de 8:00 às 18:00 para os produtos artesanais.

Art. 4º A designação do local de cada barraca ficará a cargo da Comissão aludida no artigo 3º da Lei nº 1.170/90.

Parágrafo único. Perderá o direito ao local que lhe for destinado o feirante cuja barraca deixar de funcionar 03 (três) vezes consecutivas, sem justificação.

Art. 5º Caberá à Comissão Organizadora da Feira Livre a Classificação das categorias dos feirantes, que se dividirão em produtos rurais, artesãos e revendedores.

Art. 6º Os feirantes de aves, animais vivos, peixes e alimentação em geral, ficarão estabelecidos na extremidade final da feira livre.

Art. 7º Para instalação das barracas deverão ser observados os seguintes critérios;

I - As barracas serão dispostas em alinhamento, de modo a ficar um via de trânsito no centro da feira livre;

II - As frentes das barracas voltadas para a via de trânsito mencionada no inciso anterior.

Art. 8 ( continua ... )

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