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Dec. Mun. Matozinhos/MG 2.101/05 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 2.101 de 23.12.2005

DOM-Matozinhos: 23.12.2005

Dispõe sobre a planta de valores para efeito de cálculo e arrecadação do ITBI "Inter-vivos".


O Prefeito Municipal de Matozinhos, usando de suas atribuições e, de conformidade com os dispostos na Lei Municipal nº 1.069 de 03 de abril de 1989,

DECRETA :

Art. 1º A planta de valores para efeito de cálculo e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por atos "inter-vivos" - ITBI, no exercício de 2006 (dois mil e seis), será a constante da tabela objeto do ANEXO, parte integrante deste Diploma.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2006 (dois mil e seis).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS, 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

ADÃO PEREIRA SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO

( continua ... )
TABELA DE VALORES DE ITBIVALOR M² 2006
LOGRADOUROS
Av. Bento Gonçalves, Rua Cel. Custódio Alvarenga, Dolores de Oliveira Silva, Oito de Dezembro até esquina com Av. Bento GonçalvesR$ 33,77
Praça Bom Jesus, Av.Caio Martins até a Praça São Sebastião e Rua Cel. Custódio AlvarengaR$ 37,99

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