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Dec. Mun. Matozinhos/MG 737/79 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 737 de 02.01.1979

DOM-Matozinhos: 02.01.1979

Regulamenta o ISS e Taxas do Poder de Polícia, constantes da Lei Municipal nº 747, de 26 de dezembro de 1978 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais e como autoriza a Lei nº 747 de 26 de dezembro de 1978, decreta :

Disposições Iniciais

Art. 1º Considera-se estabelecimento prestador o do local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agenda, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 2º Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal ou por sociedades de profissionais liberais, os contribuintes recolherão o tributo, de acordo com o documento de arrecadação estabelecido pela Prefeitura:

a) No primeiro ano, até o último dia útil do mês seguinte ao início de sua atividade;

b) Nos anos subsequentes até o último dia útil do mês de Janeiro do exercício correspondente, sendo que para o exercício de 1979, este prazo fica prorrogado até o dia 31 de março de 1979.

Art. 3º As empresas que prestarem quaisquer dos serviços do Código Tributário Municipal, ficam obrigadas, independentemente de aviso de notificação, a calcular e recolher o imposto devido em cada mês, até o último dia útil do mês seguinte.

Art. 4º Os tomadores de serviços, obrigados a reter na fonte, imposto devido por terceiros, deverão recolher o tributo devido, retido no mês, dentro do mesmo prazo fixado para o pagamento dos contribuintes empresa ou a ela equiparados.

Art. 5º A arrecadação das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento; de Funcionamento de ( continua ... )

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