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Dec. Mun. Matozinhos/MG 734/79 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 734 de 02.01.1979

DOM-Matozinhos: 02.01.1979

Regulamenta o IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos, constantes da Lei Municipal nº 747 de 26 de dezembro de 1978 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Este Regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 17 de outubro de 1969, na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 e Atos Complementares que a modificaram, e especialmente na Lei nº 747 de 26 de dezembro de 1978, a aplicação do Código Tributário Municipal.

Art. 2º As Tabelas anexas a este Regulamento deverão ser publicadas anualmente, até 15 de janeiro, sempre que houverem sido alteradas por motivos de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de especificação de seus itens.

Parágrafo único. O responsável pelo Órgão Fazendário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, podendo, inclusive, proceder à conversão para o cruzeiro das frações da Unidade de Referência (UR), cabendo-lhe ainda promover, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua publicação.

Art. 3º São consideradas autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, à fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 4º Nos termos da Lei Municipal nº 747, de 26 de dezembro de 1978, e observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 32, do Código Tributário Nacional, a zona urbana do município compreende as áreas ali descritas.

Art. 5º Quanto a autoridade administrativa, a seu ( continua ... )

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