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Dec. Mun. Matozinhos/MG 816/80 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 816 de 30.06.1980

DOM-Matozinhos: 30.06.1980

Modifica a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


O Prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a conveniência da Administração, uma vez que se trata de disciplinar a cobrança de imposto de competência do município, que incide sobre terrenos situados em distritos desta cidade e que estes terrenos são utilizados, essencialmente, em atividades de Pecuária e Plantação,

DECRETA :

Art. 1º A apuração do valor dos terrenos situados nas áreas urbanas dos distritos de "Araçás" e "Mocambeiro", para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será feita de acordo com a tabela seguinte:

  
I - Terrenos com área de 1 até 2.500 metros quadrados, por m²Cr$ 40,00.
II - Pelo que exceder de 2.500 até 5.000 metros quadrados, por m²Cr$ 30,00.
III - Acima de 5.000 metros quadrados, por m²Cr$ 20,00.

§ 1º. Quando a área for menor ou igual a 2.500 metros quadrados, o valor do terreno será o que for apurado conforme o item I.

§ 2º. Quando a área for maior que 2.500 e menor ou igual a 5.000 metros quadrados, o valor do terreno será a soma do que for apurado conforme os itens I e II.

§ 3º. Quando a área for maior de 5.000 metros quadrados, o valor do terreno será a soma do que for apurado conforme os itens I, II e III.

Art. 2º Estes valores são fixados para o exercício de 1980 e serão reajustados, anualmente, com os mesmos índices que forem utilizados para o reajuste dos valores que foram estabelecidos pela "Planta Genérica de Valores", constante do Decreto Municipal nº 759/79, de 15 de maio de 1979;

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até o dia 1º de janeiro de 1980 ( continua ... )

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