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Dec. Mun. Matozinhos/MG 976/83 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 976 de 01.08.1983

DOM-Matozinhos: 01.08.1983

Inclui a Tarifa de Expediente no lançamento de cobrança de IPTU.


O Prefeito Municipal de Matozinhos, usando de suas atribuições, e na conformidade do disposto na legislação tributária vigente,

Decreta :

Art. 1º Fica incluída a Tarifa de Expediente no lançamento e arrecadação de IPTU.

Parágrafo único. Fica acrescentada ao Decreto nº 901/81, item I (Tarifa de Expediente) a letra (g), assim discriminada:

"Item 1:

g) Lançamento e arrecadação do IPTU: Cr$ 200,00."

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor a 1º de janeiro de 1984 .

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de Matozinhos, 01 de agosto de 1983.

ABDON MARTINS DRUMOND

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na data supra.

O chefe de ( continua ... )

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