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Dec. Mun. Matozinhos/MG 979/83 - Dec. - Decreto do Município de Matozinhos/MG nº 979 de 08.08.1983

DOM-Matozinhos: 08.08.1983

Regulamenta a instalação e o funcionamento de barraquinhas ou quiosques e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Matozinhos, usando de suas atribuições e, na conformidade do disposto no artigo 183, item I, letra a, da Lei Complementar nº 03/73.

DECRETA :

Art. 1º A instalação e o funcionamento de barraquinhas ou quiosques a que se refere o anexo VII, da Lei nº 747/78, será permitido no município, durante o período de festividades públicas, em áreas determinadas pela Prefeitura, por um período de até (10) dias, improrrogáveis.

Parágrafo único. Cada barraquinha ou quiosque terá somente três (03) metros de largura. O comprimento ficará à cargo do interessado, de acordo com as possibilidades da Prefeitura.

Art. 2º Será cobrada de cada unidade, durante o período a que se refere o artigo anterior a taxa de licença no valor de Hum mil cruzeiros (CR$ 1.000,00) e as despesas de Quinhentos cruzeiros (CR$ 500,00), referentes ao Alvará de Licença de instalação e funcionamento.

Parágrafo único. O conhecimento expedido pela Prefeitura, referente à cobrança, substitui o Alvará.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação .

MANDA, portanto, as todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de Matozinhos, em 08 de agosto de 1983.

ABDON MARTINS DRUMOND

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado nesta data

Chefe de ( continua ... )

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