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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.446/97 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.446 de 10.02.1997

DOM-Matozinhos: 10.02.1997

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, na conformidade do Art. 55, § 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Taxa de Iluminação Pública, sobre o imóvel situado em logradouro servido de iluminação pública ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exercício de 1997 (um mil novecentos e noventa e sete).

Art. 2º A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído por lote ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situados em logradouros servido de iluminação pública ou que dela venha a servir-se.

Parágrafo único. O Imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

Art. 3º Observado o disposto no artigo 1º desta lei, cobrar-se-á a Taxa de iluminação pública, mensalmente, calculado sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes.

CLASSES (KWH)PERCENTUAIS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ATÉ 0a 50 KWHISENTO
De 51a100 KWH( continua ... )

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