x
x
x
Lei Mun. Matozinhos/MG 1.494/98 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.494 de 06.11.1998

DOM-Matozinhos: 06.11.1998

Altera dispositivos da Lei nº 956, de 29 de novembro de 1984 e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 6º, da Lei nº 956, de 29 de novembro de 1984, que "Dispõe sobre a criação e implantação do Distrito Industrial e dá outras providências", para a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 6º No decreto a que se refere o artigo 5º, fica facultada ao Executivo Municipal prever incentivos em favor das indústrias que vierem a considerar-se qualificadas, incluída a isenção de impostos municipais, pelo prazo máximo de três (03) anos, e a construção de benfeitorias, dentro dos limites e sob as condições previstas.

§ 1º. A isenção de impostos e os incentivos desta lei, obedecidas as mesmas condições previstas no regulamento, poderão ser concedias às indústrias que se instalarem em qualquer local do Município.

§ 2º. Os benefícios fiscais e incentivos previstos nesta lei somente poderão ser concedidos mediante requerimento expresso da parte interessada e comprovado o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

§ 3º. Em qualquer caso em que se enquadrar a indústria, a concessão de incentivos fiscais, mediante isenção de impostos, terá o prazo máximo de 30 (três) anos, vedada a prorrogação desse prazo.

§ 4º. Os incentivos fiscais que foram concedidos não dispensarão o contribuinte beneficiário do compromisso de obrigações acessórias previstas na legislação tributária."

Art. 2º As indústrias instaladas e em instalação no Município, fora do Distrito Industrial, até a publicação desta lei, deverão formalizar, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da referida publicação, requerimento dos respectivos benefícios, sob pena de serem exigidos os tributos relativos aos fatos geradores já ocorridos e não recolhidos aos cofres municipais.

Parágrafo único. Os contribuintes que já tenham recolhidos os tributos passíveis de isenção não terão direito à restituição.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.229, de 04 de novembro de 1991, a Lei nº 1.258, de 29 de maio de 1992 e a Lei 1.330, de 23 de dezembro de 1993 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?