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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.519/99 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.519 de 01.06.1999

DOM-Matozinhos: 01.06.1999

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matozinhos decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios.

I - Se pagos em até 30 (trinta) dias a partir da data da notificação ao contribuinte com desconto de 50% (cinqüenta) por cento na multa e de 100% (cem) por cento nos juros devidos. (Redação deste inciso foi dado pelo Art. 1º, da Lei nº 1.554, de 22/12/99)

II - se pagos parceladamente, em até 9 prestações mensais e sucessivas, com desconto de 30% (trinta) por cento na multa e de 50% (cinqüenta) por cento nos juros devidos;

III - se pagos parceladamente, em até prestações mensais e sucessivas, com desconto de 15% (quinze) por cento na multa e de 30% (trinta) por cento nos juros devidos;

Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Financeiro, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.

Art. 3º O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei.

Parágrafo único. A cobrança do débito fiscal assim reduzido dar-se-á por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.

Art. 4º O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos ( continua ... )

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