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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.664/01 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.664 de 14.11.2001

DOM-Matozinhos: 14.11.2001

Autoriza o Executivo Municipal a compensar Débitos Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa com créditos trabalhistas de servidores, Ex-servidores e com Créditos Oriundos de Desapropriação de Imóveis.


A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar tributos Municipais inscritos ou não em dívida ativa com créditos trabalhistas de servidores e ex-servidores Municipais.

Art. 2º O Executivo Municipal também poderá compensar tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa com créditos oriundos de desapropriações de imóveis feitos pelo Município.

Art. 3º Os servidores, ex-servidores e proprietários de imóveis desapropriados que optarem pela compensação de seus créditos com tributos municipais deverão se manifestar por escrito.

Parágrafo único. A apuração dos créditos trabalhistas e dos créditos oriundos de desapropriação, bem como a compensação destes com débitos tributários proceder-se-á mediante processo administrativo.

Art. 4º O Executivo Municipal no que couber, regulamentará a presente lei nos termos do artigo 99, I, a da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal Matozinhos, 14 de novembro de 2001.

ADÃO PEREIRA SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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