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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.848/04 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.848 de 24.05.2004

DOM-Matozinhos: 24.05.2004

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributaria no município de Matozinhos, revista no inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional.


A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os créditos tributários inscritos na divida do Município de Matozinhos poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse publico, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei.

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Matozinhos, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Parágrafo único. A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta Lei quanto na respectiva escritura.

Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

II - avaliação administrativa do imóvel;

III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.

( continua ... )

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