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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.905/05 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.905 de 30.03.2005

DOM-Matozinhos: 30.03.2005

Dispõe sobre o pagamento da divida ativa.


A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei :

Art. 1º É permitido que o devedor, da divida ativa com renda inferior a três salários mínimos ou o desempregado possa quitá-la mediante a prestação de serviço ao Município.

Parágrafo único. Toda e qualquer prestação de serviço deverá ser conforme a capacitação profissional do Munícipio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Matozinhos, 30 de março de 2005.

ADÃO PEREIRA SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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