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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.958/05 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.958 de 27.12.2005

DOM-Matozinhos: 27.12.2005

Concede anistia as multas e remissão dos juros dos créditos tributários decorrentes da Divida Ativa do IPTU, ISS e TAXA e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos do Município relativos ao IPTU, ISS e Taxas, inscritos na divida ativa, poderão ser liquidados com anistia das multas e remissão dos juros nas seguintes condições e proporções:

I - para pagamentos a vista, anistia de 100% (cem por cento) das multas devidas e remissão de 100% (cem por cento) dos juros;

II - para parcelamentos em até 12 (doze) vezes parcelas mensais, anistia de 100% (cem por cento) das multas devidas e remissão de 90% (noventa por cento) dos juros;

III - para parcelamentos entre 25 e 36 (trinta e seis) parcelas mensais, anistia de 100% (cem por cento) das multas devidas e remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros.

IV - para parcelamento entre 37 e 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, anistia de 100% (cem por cento) das multas devidas e remissão de 70% (setenta por cento) dos juros;

V - para parcelamentos entre 37 e 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, anistia de 100% (cem por cento) das multas devidas e remissão de 50% (cinqüenta por cento) dos juros;

§ 1º. No pagamento realizado a vista ou em qualquer uma das hipóteses de parcelamento fica anistiada a taxa de expediente cobrada a época da inscrição da divida.

§ 2º. Nos casos regulados nesse artigo, o pagamento da 1ª parcela dar-se-á 30 dias após o pagamento do deposito prévio previsto no artigo 146 do CTM e as demais terão vencimento nas mesmas datas dos meses subseqüentes.

§ 3º. Nos casos dos tributos supramencionados já estarem sendo cobrados judicialmente, o contribuinte deverá requerer o parcelamento diretamente a Procuradoria Jurídica Municipal, ficando responsável pelo pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que, neste caso, ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

§ 4º. O contribuinte perderá os benefícios da Lei em caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias nos ( continua ... )

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