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Lei Mun. Matozinhos/MG 508/71 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 508 de 18.11.1971

DOM-Matozinhos: 18.11.1971

Concede isenção de impostos predial e territorial aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matozinhos decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O imóvel adquirido para residência dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira será isento dos impostos predial e territorial.

Parágrafo único. Caso o ex-combatente possua outro imóvel, será isento dos impostos supra citados unicamente aquele em que resida.

Art. 2º Os Benefícios a que se refere o artigo anterior e o parágrafo único serão extensivos à viúva do ex-combatente e seus filhos.

Art. 3º É considerado ex-combatente para efeito legal desta Lei o possuidor de um ou mais dos documentos seguintes:

a) Diploma da Medalha de Campanha;

b) Certificado de Reservista do Teatro de Operação na Itália;

c) Diploma da Medalha de Guerra, expedida pela Marinha de Guerra;

d) Diploma da Cruz da(...) fita B, fornecida pelo respectivo ministério.

Parágrafo único. Os documentos da alíneas "a", "b", "c" e "d" podem ser apresentados por fotocópias devidamente autenticadas , na forma da Lei.

Art. 4º O requerimento do benefício será feito pelo ex-combatente e encaminhado a esta Prefeitura por intermédio da Associação dos Ex-combatentes do Brasil - Seção Belo Horizonte, sem o que não terá atendimento.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação .

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Matozinhos, 18 de novembro de 1971.

NILO GONÇALVES COTA

PREFEITO ( continua ... )

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