x
x
x
Lei Mun. Matozinhos/MG 754/79 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 754 de 23.03.1979

DOM-Matozinhos: 23.03.1979

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais.


A Câmara Municipal de Matozinhos decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Taxa de Conservação e Melhoramentos de estradas municipais, tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, de serviços de conservação e manutenção das estradas, rodovias e caminhos integrantes do sistema viário do Município, situadas na zona rural do Município.

Art. 2º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis localizados na zona rural do território do Município, situados na área servida, direta ou indiretamente, pelas estradas municipais.

Art. 3º A base de cálculo da taxa, é o custo dos serviços de conservação e manutenção das estradas, rodovias e caminhos municipais.

Art. 4º Calcular-se-á o custo dos serviços, considerando-se o total anual do exercício anterior, dos dispêndios contabilizados e apurados em balanço das despesas relativas a prestação dos serviços, devidamente corrigidos, nos termos da legislação federal.

Art. 5º Como critério do rateio, o custo dos serviços, assim obtidos, será dividido proporcionalmente pela distância da testada dos imóveis beneficiados direta ou indiretamente pelos serviços de conservação.

Art. 6º O pagamento da taxa será feito na época e no local indicados no Aviso-Recibo e serão idênticos para todos os contribuintes.

Art. 7º A falta de pagamento da taxa no vencimento fixado no Aviso-Recibo, sujeitará o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor, juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes fixados pela legislação federal, inscrevendo-se o crédito da Fazenda municipal, após seu vencimento, como dívida ativa, para cobrança executiva.

Art. 8º Aplicam-se a esta taxa as normas gerais sobre tributação, constantes do Código Tributário Municipal, Lei nº 747, de 26 de dezembro de 1978.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia, a parti de 1º de janeiro de 1980, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?