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Lei Mun. Ariquemes/RO 1.431/08 - Lei do Município de Ariquemes/RO nº 1.431 de 23.12.2008

DOM-Ariquemes: 23.12.2008

Altera o Código Tributário do Município de Ariquemes e dá outras providências.


CONFÚCIO AIRES MOURA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Altera a Lei Municipal 1.172/2005, que passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

§ 4º. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional além das obrigações já previstas em Lei, também deverão adotar, para os registros e controles das prestações por elas realizadas:

I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária:

II - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS;

III - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

Artigo 71. (...)

§ 4º. Todo crédito tributário poderá ser parcelada apenas uma única vez, quando inscrito em divida ativa, e outra vez somente quando ajuizado.

Capitulo I-A
FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Seção I

Artigo 134-A. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, será do Município de Ariquemes.

Artigo 134-B. Na hipótese de realização, pelo Município, de ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de sua competência, que esteja prestando serviço no município de Ariquemes, deverá ser comunicada à administração tributária do outro ente federativo para que havendo interesse, se integre à ação ( continua ... )

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