x
x
x
LC Mun. Cotia/SP 107/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 107 de 01.07.2009

DOM-Cotia: 01.07.2009

Altera a lei complementar nº 89, de 20 dezembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e isenção de tributo na forma que especifica.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 89, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e isenção de tributo na forma que especifica, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação em nível superior e seqüenciais, sob a condição de ofertarem à Prefeitura, durante o respectivo exercício financeiro, vagas com bolsa de estudo, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) ou mais da mensalidade, com base no imposto recolhido no exercício anterior, acrescido de 10% (dez por cento). (NR)

Parágrafo único. Para fins de cálculo do número de bolsas de estudo, serão considerados todos os descontos aplicados à mensalidade, inclusive aqueles relativos à pontualidade e antecipação de pagamento. (NR)"

Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 89, de 20 de dezembro de 2007, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O Poder Executivo poderá autorizar a extinção de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrito em dívida ativa ou não, mediante dação em pagamento ao Município de bolsas de estudo, desde que correspondentes a 50% (cinquenta por cento) ou mais da mensalidade, nas condições estabelecidas no art. 2º desta Lei Complementar. (NR)

Parágrafo único. O Poder Executivo, efetivará mensalmente a extinção do crédito de que trata o caput deste artigo, emitindo a competente Certidão Negativa de Débito, desde que, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em lei, seja observado o seguinte: (NR) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?