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Dec. Mun. Cotia/SP 2.898/97 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 2.898 de 30.01.1997

DOM-Cotia: 30.01.1997

Dispõe sobre a retenção de ISSQN na fonte.


Mário Ribeiro, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais e;

Decreta :

Art. 1º As faturas relativas ás obras executadas no Município, custeados pela Prefeitura e pela Procotia - Progresso de Cotia, serão pagas com a retenção na fonte pegadora, da parcela relativa ao ISSQN devido na forma da Lei 10/83, devidamente apurado pelo Fisco.

Art. 2º Os responsáveis pela contabilidade nas Administrações direta ou indireta, deverão adotar os procedimentos necessários para o absoluto controle das retenções de que trata o artigo anterior deste Decreto, de acordo com as instruções que receberam de seus superiores.

Art. 3º A Assessoria de Finanças procederá ao cálculo de cada imposto, tão logo as medições sejam liberadas para liquidação da despesa, devendo a Procotia adotar procedimento em conjunto com a Prefeitura, a fim de que exista controle eficaz e permanente sobre as medições a serem liquidas pela referida estatal.

Parágrafo único. A retenção do ISSQN na fonte incidirá, inclusive, sobre os restos a pagar.

Art. 4º Quaisquer dúvidas, impugnações ou recursos contra a tributação na forma aqui estabelecida, serão obrigatoriamente analisados pelo Grupo Executivo de Atuação Tributária deste Município.

Art. 5º O descumprimento das determinações constantes deste Decreto ensejará a devida apuração das responsabilidades e aplicação das penas cabíveis previstas na legislação em vigor, além do ressarcimento do erário, se for o caso, tudo de acordo com o que se apurar em procedimento administrativo adequado e que garanta o contraditório e o exercício da ampla defesa.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Cotia, aos 30 dias do mês de janeiro de ( continua ... )

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