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LC Mun. Paracatu/MG 49/06 - LC - Lei Complementar do Município de Paracatu/MG nº 49 de 20.01.2006

DOM-Paracatu: 20.01.2006

Dá nova redação ao inciso II do artigo 216 da Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e que institui normas de Direito Tributário a ele aplicável, e altera os itens 7 e 9 do Anexo do mesmo diploma legal.


O PREFEITO MUNICIPA DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuição legal que lhe confere o Art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do artigo 216 da Lei Complementar nº 37/2001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 216. (...)

II - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) multa de 0,15% (quinze centésimos percentuais) por dia de atraso, após a data de vencimento, limitando-a ao percentual máximo de 10% (dez por cento);

b) juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido recolhido o tributo, considerando mês qualquer fração."

Art. 2º Os itens 7 e 9 do Anexo IV da Lei Complementar nº 37/2001, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPECIFICAÇÃO UFM´s

(...)

7 - Folhetos, anúncios ou impressos, lançados na via pública, por qualquer meio, mensal

(...)

9 - Propaganda, cartazes, placas, tabuleiros ou letreiros, bem como anúncios veiculados por aparelhos sonoros ou televisionados, em veículo especialmente empregado para esse fim, em época de festas populares ou por iniciativa de empresas ou estabelecimentos comerciais ou industrias, por veículo, ( continua ... )

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