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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.069/89 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.069 de 03.04.1989

DOM-Matozinhos: 03.04.1989

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "inter vivos".


A Câmara Municipal de Matozinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Passa a integrar o Sistema Tributário Municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "INTER VIVOS", ora instituído - ITBI.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos", tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis situados no território do Município, e direitos reais sobre esses imóveis, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Parágrafo único. Para efeito de incidência do imposto considera-se:

I - Transmissão onerosa àquela feita a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física como definidos na Lei civil;

II - transmissão feita a qualquer título de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia e as servidões;

III - cessão de direitos, aqueles relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Art. 3º A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - Compra e venda pura ou condicionada;

II - Dação em pagamento;

III - Arrematação;

IV - Adjudicação, quando não decorrente da sucessão hereditária;

V - Partilha "inter vivos" prevista no artigo 1.176, do Código Civil;

VI - Desistência ou renúncia da herança ou legado, com determinação do beneficiário;

VII - Mandato em causa própria, e seus substabelecimentos quando estes configurarem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

VIII - Instituição do usufruto convencional sobre bens imóveis

IX - Tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de falecimento ou separação judicial, quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhe é devido da totalidade dos bens imóveis, incidindo sobre a diferença;

X - Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota-ideal, incidindo sobre a diferença;

XI - Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

XII - Quaisquer outros atos e contatos translativos da propriedade de bens imóveis "Inter vivos", sujeitos à transcrição na forma da lei, excetuando-se as doações e as transmissões por causa de morte nos termos do artigo 5º desta Lei.

Art. 4º O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem direitos transmitidos ou cedidos esteja situado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora ( continua ... )

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