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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.071/89 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.071 de 03.04.1989

DOM-Matozinhos: 03.04.1989

Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis.


A Câmara Municipal de Matozinhos decreta e eu, Prefeita Municipal, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Passa a integrar o Sistema Tributário do Município o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV - ora instituído.

Art. 2º O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis - IVV -, tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, efetuada no território do Município.

Parágrafo único. Para efeito de incidência do imposto considera-se:

I - Vendas a varejo, toda aquela em que os produtos vendidos não se destinam à revenda, independentemente de quantidades e forma de acondicionamento;

II - Local de venda;

a) o do domicílio do comprador, quando se tratar de venda domiciliar;

b) o do estabelecimento vendedor, nos demais casos.

Art. 3º O imposto não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel e do gás de cozinha utilizado em residências.

Art. 4º Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que pratica a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

Art. 5º A base de cálculo do imposto é o preço da venda do produto.

Art. 6º A alíquota do imposto é de 3% (três por cento).

Art. 7º Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, de contribuinte, inclusive de veículos utilizados no comercio ambulante será considerado automaticamente para efeito de cumprimento das obrigações relativas ao imposto.

Art. 8º O valor do imposto será apurado mensalmente pelo próprio contribuinte e recolhido aos cofres municipais, na forma e prazo previstos em regulamento, sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade ( continua ... )

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