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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.236/91 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.236 de 23.12.1991

DOM-Matozinhos: 23.12.1991

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Matozinhos aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a partir do exercício de 1992 (mil novecentos e noventa e dois) será recolhido pelo contribuinte, no período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, em parcela única.Art. 2º As alíquotas a serem aplicadas para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - são as constantes do artigo 14 da Lei nº 747, de 26 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e artigo 1º do Decreto nº 1.236, de 12 de dezembro de 1989.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - será recolhido nos seguintes prazos, dentro do período mencionado no artigo 1º:

I - de 1º (primeiro) de abril a 30 de junho, com desconto de 30% (trinta por cento); (Redação dada pela Lei 1.906, de 07/04/2005.)

II - de 1º (primeiro) de julho a 30 de setembro, com desconto de 20% (vinte por cento); (Redação dada pela Lei 1.906, de 07/04/2005.)

III - de 1º (primeiro) de outubro a 30 de novembro, com desconto de 10% (dez por cento); (Redação dada pela Lei 1.906, de 07/04/2005.)

IV - A partir de 01 de dezembro, com acréscimos permitidos em lei. (Redação dada pela Lei 1.906, de 07/04/2005.)

Art. 4º Quando o último dia do recolhimento recair em sábado, domingo, feriado, dia santificado ou, por qualquer motivo não houver expediente no órgão recolhedor do Imposto, fica assegurado ao contribuinte o direito ao incentivo, contando que o recolhimento seja efetivado no primeiro dia útil posterior àquela data do vencimento.

Parágrafo único. O direito concedido neste artigo se aplica para os recolhimentos mencionados nos itens I, II e III do artigo 3º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 1992 (mil novecentos e noventa e dois).

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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