x
x
x
Dec. Mun. Joaçaba/SC 2.753/06 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 2.753 de 08.03.2006

DOM-Joaçaba: 08.03.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 31/97, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, estabelece obrigações acessórias relativas à Guia de Informação de ISS Eletrônica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Joaçaba o sistema eletrônico de gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Joaçaba, ficam obrigadas a utilizarem a ferramenta eletrônica adotada pelo Município de Joaçaba, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet a guia de informação de ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A guia de informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura de Joaçaba, www.joacaba.sc.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário e efetuar o pagamento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?