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Dec. Mun. Joaçaba/SC 3.268/08 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 3.268 de 17.11.2008

DOM-Joaçaba: 17.11.2008

Altera o Decreto nº 1.948, de 18 de maio de 1999, que aprova o regulamento do Código Tributário Municipal de Joaçaba (SC) e dá outras providências.


O Prefeito em exercício do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos I e II, do artigo 49, do Decreto nº 1.948, de 18 de maio de 1999, que Aprova o regulamento do Código Tributário Municipal do Município de Joaçaba (SC) que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas o correspondente:

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

II - ao valor da subempreitada ja tributada pelo imposto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Joaçaba, SC, 17 de novembro de 2008.

MARCOS ANTÔNIO ZANARDO

Prefeito em ( continua ... )

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