x
x
x
LC Mun. Piracicaba/SP 277/11 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 277 de 06.10.2011

DOM-Piracicaba: 14.10.2011

Altera a redação do art. 93 da Lei Complementar nº 224/2008, que trata da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sobre áreas "non aedificandi" e dispõe sobre a concessão de anistia aos imóveis em processo de tombamento.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O art. 93 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana poderá ser reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) relativamente às áreas "non aedificandi", entendidas estas como áreas reservadas dentro de terrenos de propriedade privada, que ficam sujeitas á restrição ao direito de construir, por razões de ordem legal e de interesse urbanístico, nos temos da legislação federal e municipal.

§ 1º. O benefício previsto no caput deste artigo não abrange porções de terreno onde não incidam a restrição de área "non aedificandi" e que possam ser plenamente ocupados e edificados, bem como os terrenos que possuam edificações irregulares.

§ 2º. A redução do tributo de que trata o presente artigo deverá ser solicitada pelo contribuinte através de requerimento próprio, indicando por meio de levantamento o local exato do terreno onde se encontra inserida a área "non aedificandi" e suas respectivas medidas, assinado por profissional habilitado e recolhida a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica respectiva, devendo tal pedido ser protocolado sempre até 31 de dezembro do ano anterior à ocorrência do fato gerador do tributo sobre o qual se pretende obter a redução, sob pena de perda do benefício fiscal para aquele ano.

§ 3º. Para fazer jus à obtenção do benefício descrito no presente artigo, o contribuinte deverá, ainda, realizar, periodicamente, a manutenção, arborização e limpeza da área "non aedificandi", mantendo-a livre de entulho e sujeira e comprovar o cumprimento de tais obrigações quando da análise do pedido de que trata o § 2º, retro, através de vistoria da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sob pena de não receber a concessão do benefício para aquele ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?