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LC Mun. Lençóis Paulista/SP 71/11 - LC - Lei Complementar do Município de Lençóis Paulista/SP nº 71 de 13.07.2011

DOM-Lençóis Paulista: 13.07.2011

Suprime e altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 11 de julho de 2011, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 24, da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003.

Art. 2º Ficam alterados os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 26, da referida Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 4º. A não apresentação do documento previsto no inciso II, independentemente do recolhimento do imposto, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do MVRM (Maior Valor de Referência Municipal) por documento.

§ 5º. Independentemente da multa de ofício, a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de 10% (dez por cento) do valor devido relativo ao imposto não declarado.

§ 6º. A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de 10% (dez por cento) do MVRM (Maior Valor de Referência Municipal) por documento."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Lençóis Paulista, 13 de julho de 2011.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 13 de julho de ( continua ... )

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