x
x
x
LC Mun. Novo Hamburgo/RS 2.336/11 - LC - Lei Complementar do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.336 de 11.10.2011

DOM-Novo Hamburgo: 11.10.2011

Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido em decorrência da prestação de serviços de construção civil e sistemas relativos ao empreendimento extensão norte da Linha 1 - trecho São Leopoldo a Novo Hamburgo, a ser realizado em parte do território do município de Novo Hamburgo, RS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO :

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido corresponderá ao percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores relativos aos serviços de construção civil e sistemas faturados pelas empresas contratadas ou subordinadas no que se referentes ao Empreendimento Extensão Norte da Linha 1 - Trecho de São Leopoldo a Novo Hamburgo, originalmente previsto.

Art. 2º Esta lei tem o fim específico de indicar o percentual de ocupação no território municipal do Empreendimento Extensão Norte da Linha 1 - Trecho de São Leopoldo a Novo Hamburgo, que será utilizado como critério para a apuração dos valores relativos à prestação de serviços de construção civil que serão expostos à incidência de ISS.

Art. 3º Fica a fonte pagadora autorizada a proceder ao rebelo e a efetuar a retenção e o recolhimento do ISS, em favor do Município de Novo Hamburgo/RS, de acordo com o percentual mencionado no art. 1º da presente lei levando-se em conta os montantes faturados pelas empresas contratadas ou subcontratadas, conforme destacado em nota fiscal.

Art. 4º A vigência da presente lei compreende todo período de execução dos contratos que envolverem a prestação de serviços de construção civil referentes ao Empreendimento Extensão Norte da Linha 1 - Trecho São Leopoldo a Novo Hamburgo, originalmente previsto.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de São Leopoldo visando a operacionalização da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?