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Dec. Mun. Andradina/SP 5.196/11 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.196 de 31.08.2011

DOM-Andradina: 01.09.2011

Regulamenta os artigos 145 a 176 da Lei Complementar nº 004/2002, alterado pela Lei Complementar nº 008/2004, dispõe sobre a Nota Fiscal Digital, a Declaração Eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


Jamil Akio Ono, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 004 de 30 de dezembro de 2002 e da Lei Complementar nº 008 de 08 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, que o sistema de informatização eletrônica terá o controle dos dados referentes à Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e de todos os dados referentes às informações enviadas para o Município através da Declaração Eletrônica de Serviços, sendo que, com estes dados será gerado o Livro Fiscal eletrônico;

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Andradina, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - nota fiscal digital;

II - declaração eletrônica de serviços;

III - guia de recolhimento;

IV - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

V - outros documentos.

CAPITULO I
Da Nota Fiscal ( continua ... )

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