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Dec. Mun. Maracaju/MS 78/11 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 78 de 17.10.2011

DOM-Maracaju: 17.10.2011

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Outubro de 2011 e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Outubro de 2011 em R$ 13,18 (treze reais e dezoito centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul ,aos dezessete dias do mês de Outubro do ano de dois mil e onze.

CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS

PREFEITO ( continua ... )

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