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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 4.945/11 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 4.945 de 14.10.2011

DOM-Novo Hamburgo: 14.10.2011

Prorroga o prazo de pagamento de Tributos Municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e XXII do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando os problemas técnicos enfrentados pelos Servidores do Município e em razão do rompimento da fibra ótica que fornece o link de internet para toda Prefeitura de Novo Hamburgo, causando a indisponibilidade dos serviços web existentes nos sítios eletrônicos da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.

Considerando que os referidos problemas técnicos inviabilizam a emissão de guias para o pagamentos de tributos municipais.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento dos tributos municipais com vencimento no dia 14 de outubro de 2011 para o dia 18 de outubro de 2011

Art. 2º Em razão dos problemas técnicos não haverá o acréscimo de multa, juros e correção monetária para os pagamentos de tributos previstos com vencimento no dia 14 de outubro de 2011 e que forem realizados até o dia 18 de outubro de 2011.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e Publique-se

TARCISIO ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

RAQUEL TOMASI DE MELO

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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