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Dec. Mun. Itanhaém/SP 2.951/11 - Dec. - Decreto do Município de Itanhaém/SP nº 2.951 de 10.10.2011

DOM-Itanhaém: 15.10.2011

Fixa o valor da Unidade Fiscal - UF, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012.


JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o § 1º do artigo 384 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal - UF, a partir de 1º de janeiro de 2012, fica fixado em R$ 2,42 (dois reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Itanhaém, em 10 de outubro de 2011.

JOÃO CARLOS FORSSELL

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio.

Departamento Administrativo, em 10 de outubro de 2011.

DOUGLAS LUIZ RODRIGUES

Secretário de ( continua ... )

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