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Port. Sec. Faz. - DF 131/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 131 de 20.10.2011

DO-DF: 21.10.2011

Dispõe sobre o processo seletivo para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representante do Distrito Federal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 86, § 2º, da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O processo seletivo para a formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representante do Distrito Federal, observará o disposto nesta Portaria.

§ 1º O processo seletivo deverá ser solicitado pelo Presidente do TARF, ao Secretário de Estado de Fazenda, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias da vacância de cargo, em razão de término de mandato, de conselheiro representante do Distrito Federal.

§ 2º Em caso de afastamento legal de conselheiro efetivo, antes do término do mandato, o Secretário de Estado de Fazenda designará um conselheiro suplente, com mandato em andamento, para ocupar o cargo até o fim do mandato do conselheiro afastado.

Art. 2º O processo seletivo será conduzido por uma comissão, de 3 (três) membros, designada pelo Secretário de Estado de Fazenda, com a seguinte composição:

I - 1 (um) conselheiro indicado pelo Presidente do TARF;

II - 1 (um) servidor da carreira Auditoria Tributária indicado pelo Subsecretário da Receita;

III - 1 (um) servidor indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda, a quem caberá presidir a comissão.

§ 1º A indicação de membros para compor a comissão de seleção de que trata o caput observará as normas relativas a impedimentos e suspeição previstas na Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.

§ 2º A Unidade de Administração Geral da Secretaria de Estado de Fazenda prestará apoio administrativo aos trabalhos da comissão.

Art. 3º O processo seletivo será ( continua ... )

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