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Dec. Est. MS 32-E/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 32-E de 20.10.2011

DOE-MS: 21.10.2011

Declara ponto facultativo na data que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual,

Considerando que o art. 300 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, consagra o dia 28 de outubro ao servidor público estadual;

Considerando a importância de homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade;

Considerando que legalmente o dia 2 de novembro, Dia de Finados, é declarado feriado nacional;

Considerando que o dia 1º de novembro do corrente ano, terça-feira, ficará incrustado entre a comemoração do dia do servidor e o feriado;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente dos dias 31 de outubro de 2011, segunda-feira, em comemoração ao dia do servidor público estadual, e 1º de novembro de 2011, terça-feira.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Haverá expediente normal nas repartições públicas estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 28 de outubro de 2011, em virtude do adiamento da comemoração do dia do servidor público estadual para a data de 31 de outubro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE OUTUBRO DE 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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