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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.817/11 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.817 de 14.10.2011

DOM-Fortaleza: 17.10.2011

Institui o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Fortaleza e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

§ 1º. O projeto a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo conceder incentivos fiscais aos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.

§ 2º. Estão compreendidos no PMCMV os seguintes subprogramas.

I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);

II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Art. 2º O estímulo fiscal a que se refere esta Lei constituir-se-á, isolados ou cumulativamente, de:

I - isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas e profissionais contratados pelo poder público, incidente sobre os serviços prestados como parte do conjunto de medidas compreendidas pela Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos, parte deste programa, condicionada à adesão dessas empresas no Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída no Município de Fortaleza pelo Decreto nº 12.704/2010;

II - isenção das taxas de licença para construção de obras particulares, arruamentos, Loteamentos, Compensação Ambiental e Habite-se, a contar da aquisição das áreas destinadas aos imóveis, objeto do PMCMV, até a liberação do habita-se;

III - isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) para os imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), quando a escrituração e o registro forem realizados em cartórios desta capital;

IV - isenção do Imposto ( continua ... )

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