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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.034/11 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.034 de 18.10.2011

DOM-Niterói: 19.10.2011

Obs.: Ret. DOM de 20.10.2011

Notifica do lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2012, dispõe sobre forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2012, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei nº 2.597/08.


O Prefeito Municipal de Niterói, no usa de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 13, §2º e §5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 184, § 2º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/08 e o art. 1º da Lei nº 1.813/00,

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados do lançamento dos tributos da competência do Município para o exercício de 2012 os seus respectivos contribuintes.

Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.

Parágrafo único. Em função da emissão de cada guia efetivamente utilizado no recolhimento de créditos tributários, será cobrada uma taxa de expediente no Valor de Referência AA constante no Anexo I da ( continua ... )

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