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Dec. Est. GO 7.466/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.466 de 18.10.2011

DOE-GO: 19.10.2011

 
Este ato foi publicado no Suplemento do DOE de 19.10.2011.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 42 a 45 e 47 a 49 da Lei Complementar federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e no art. 34 da Lei federal n.11.488, de 15 de junho de 2007, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido nas licitações às cooperativas,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado nas contratações públicas de bens, para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas para o setor;

III - o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único. As normas deste Decreto aplicam-se à Administração estadual direta, aos fundos especiais, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou as entidades da Administração Pública estadual deverão, sempre que possível:

I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local e/ou regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a ( continua ... )

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