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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 2.909/06 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 2.909 de 26.12.2006

DOM-Pedro Leopoldo: 26.12.2006

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Pedro Leopoldo.


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei, fundada na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Nacional, estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Município de Pedro Leopoldo, ao exercício do poder de tributar e ao processo tributário administrativo.

CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 2º Compõem o Sistema Tributário Municipal: (Artigo alterado pela Lei nº 3.126 de 28 de dezembro de 2009)

I - os Impostos;

II - as Taxas;

III - as Contribuições.

Parágrafo único. As contribuições de competência do Município são: (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.126 de 28 de dezembro de 2009)

a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Art. 3º Os impostos de competência do Município são: (Artigo alterado pela Lei nº 3.126 de 28 de dezembro de 2009 e, posteriormente, pela Lei nº 3.204, de 22 de dezembro de 2010)

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 4º As taxas de competência do Município são:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

III - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares ou Públicas por Execução de Terceiros;

IV - Taxa de Licença de Habite-se e Baixa;

V - Taxa de Fiscalização Sanitária;

VI - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

VII - Taxa para Exercício do Comércio Eventual;

VIII - Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

IX - Taxa de Expediente;

X - Taxa de Utilização da Estação Rodoviária para Embarque;

XI - Taxa de Numeração de Imóveis;

XII - Taxa de Utilização de Cemitérios;

XIII - Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar e Similares;

XIV - Taxa de Apreensão, Depósito e Liberação de Animais;

XV - Taxa de Apreensão, Depósito e Liberação de Bens e Mercadorias;

XVI - Taxa de Incineração de Mercadorias Apreendidas;

XVII - Taxa para Vistorias e Pareceres;

XVIII - Taxa de Licença para Obras Particulares e Parcelamento do Solo.

XIX - Taxa de Limpeza de Fossas ( continua ... )

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