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Lei Mun. Gaspar/SC 1.330/91 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 1.330 de 13.12.1991

DOM-Gaspar: 13.12.1991

Institui o Código Tributário do Município de Gaspar.


O Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Gaspar.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A Legislação Tributária compreende as Leis, Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou sua extinção;

II - A majoração de tributos;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidade para as ações ou omissões contrárias e seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 5º O Prefeito elaborará Leis, que versem sobre matéria tributária de ( continua ... )

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