x
x
x
Lei Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 1.773/89 - Lei do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 1.773 de 29.12.1989

DOM-São Sebastião do Paraíso: 29.12.1989

Altera o Código Tributário Municipal.


O povo de São Sebastião do Paraíso, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município, inclui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (IVV), inclui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua competência e dá a seguinte forma e providências:

LIVRO PRIMEIRO

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Integram-se ao sistema tributário municipal os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis;

d) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II - Taxas:

a) Taxa de serviços públicos;

b) Taxa de licença.

III - Contribuição de melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?